1.
Dall Agnol Pinto T. A LEI BRASILEIRA Nº 12.694/12, A PROTEÇÃO AOS JUÍZES E AS AMEAÇAS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS PARA A “DEFESA” DA TERRA EM FACE DO DEVIDO PROCESSO PENAL. esmam [Internet]. 7maio2019 [citado 28fev.2021];11(11):118 -30. Available from: https://revistaesmam.tjma.jus.br/index.php/esmam/article/view/69