1.
França L, Moreira Viana P. AÇÃO POPULAR E O POSTULADO DO NE PAS DE NULLITE SANS GRIEF: PRESCINDIBILIDADE DE DANO MATERIAL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO EM FACE DA LESIVIDADE IN RE IPSA – UMA ANÁLISE DIRIGENTE DA APLICAÇÃO DO BINÔMIO LESIVIDADE/ILEGALIDADE NAS CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE. esmam [Internet]. 7maio2019 [citado 2mar.2021];11(11):11 -31. Available from: https://revistaesmam.tjma.jus.br/index.php/esmam/article/view/63