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Lima Júnior S. A RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO AO “PROTESTO”, SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. esmam [Internet]. 6maio2019 [citado 7dez.2021];12(13):256 -26. Available from: https://revistaesmam.tjma.jus.br/index.php/esmam/article/view/49