1.
Tosta B. CONFLITOS NORMATIVOS E PONDERAÇÃO: ANÁLISE DA INCOMPATIBILIDADE APLICATIVA DA DUPLA DIMENSÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS PELA ANVISA. esmam [Internet]. 3maio2019 [citado 29nov.2021];12(13):32 -48. Available from: https://revistaesmam.tjma.jus.br/index.php/esmam/article/view/35