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França A. DIGNIDADE HUMANA E CONSTITUIÇÃO CIDADÃ: A POSITIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO COMO LEGÍTIMO ESTADO DEMOCRÁTICO E SOCIAL DE DIREITO. esmam [Internet]. 3maio2019 [citado 30nov.2021];12(13):22 -31. Available from: https://revistaesmam.tjma.jus.br/index.php/esmam/article/view/34