Júnior, Hildélis, José Rafael Costa, e Ricardo Bruno da Cruz. “A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N° 6.113/2016 DE SÃO LUÍS/MA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERA”L. Revista da Esmam 12, no. 13 (maio 6, 2019): 221 - 240. Acessado dezembro 7, 2021. https://revistaesmam.tjma.jus.br/index.php/esmam/article/view/47.