Júnior, H., J. R. Costa, e R. B. da Cruz. “A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N° 6.113/2016 DE SÃO LUÍS/MA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERA”L. Revista Da Esmam, Vol. 12, nº 13, May 2019, p. 221 -40, https://revistaesmam.tjma.jus.br/index.php/esmam/article/view/47.