França, L., e P. Moreira Viana. “RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO ACADÊMICA DE SABERES E COMPETÊNCIAS DOS PROFESSORES DO ENSINO TECNOLÓGICO: PREMISSAS DA (I)LEGALIDADE DE SUA EXTENSÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.12.772/201”2. Revista Da Esmam, Vol. 12, nº 13, May 2019, p. 185 -04, https://revistaesmam.tjma.jus.br/index.php/esmam/article/view/45.