Tosta, B. CONFLITOS NORMATIVOS E PONDERAÇÃO: ANÁLISE DA INCOMPATIBILIDADE APLICATIVA DA DUPLA DIMENSÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS PELA ANVISA. Revista Da Esmam, Vol. 12, nº 13, May 2019, p. 32 -48, https://revistaesmam.tjma.jus.br/index.php/esmam/article/view/35.