França, A. DIGNIDADE HUMANA E CONSTITUIÇÃO CIDADÃ: A POSITIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO COMO LEGÍTIMO ESTADO DEMOCRÁTICO E SOCIAL DE DIREITO. Revista Da Esmam, Vol. 12, nº 13, May 2019, p. 22 -31, https://revistaesmam.tjma.jus.br/index.php/esmam/article/view/34.