[1]
T. Dall Agnol Pinto, “A LEI BRASILEIRA Nº 12.694/12, A PROTEÇÃO AOS JUÍZES E AS AMEAÇAS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS PARA A ‘DEFESA’ DA TERRA EM FACE DO DEVIDO PROCESSO PENA”L, esmam, vol. 11, nº 11, p. 118 - 130, maio 2019.