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L. França e P. Moreira Viana, AÇÃO POPULAR E O POSTULADO DO NE PAS DE NULLITE SANS GRIEF: PRESCINDIBILIDADE DE DANO MATERIAL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO EM FACE DA LESIVIDADE IN RE IPSA – UMA ANÁLISE DIRIGENTE DA APLICAÇÃO DO BINÔMIO LESIVIDADE/ILEGALIDADE NAS CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE, esmam, vol. 11, nº 11, p. 11 - 31, maio 2019.