[1]
H. Júnior, J. R. Costa, e R. B. da Cruz, “A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N° 6.113/2016 DE SÃO LUÍS/MA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERA”L, esmam, vol. 12, nº 13, p. 221 - 240, maio 2019.