França, L. e Moreira Viana, P. (2019) AÇÃO POPULAR E O POSTULADO DO NE PAS DE NULLITE SANS GRIEF: PRESCINDIBILIDADE DE DANO MATERIAL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO EM FACE DA LESIVIDADE IN RE IPSA – UMA ANÁLISE DIRIGENTE DA APLICAÇÃO DO BINÔMIO LESIVIDADE/ILEGALIDADE NAS CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE, Revista da Esmam, 11(11), p. 11 - 31. Disponível em: https://revistaesmam.tjma.jus.br/index.php/esmam/article/view/63 (Acessado: 2março2021).