Júnior, H., Costa, J. R. e da Cruz, R. B. (2019) “A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N° 6.113/2016 DE SÃO LUÍS/MA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERA”L, Revista da Esmam, 12(13), p. 221 - 240. Disponível em: https://revistaesmam.tjma.jus.br/index.php/esmam/article/view/47 (Acessado: 7dezembro2021).