França, L. e Moreira Viana, P. (2019) “RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO ACADÊMICA DE SABERES E COMPETÊNCIAS DOS PROFESSORES DO ENSINO TECNOLÓGICO: PREMISSAS DA (I)LEGALIDADE DE SUA EXTENSÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.12.772/201”2, Revista da Esmam, 12(13), p. 185 - 204. Disponível em: https://revistaesmam.tjma.jus.br/index.php/esmam/article/view/45 (Acessado: 30novembro2021).