Tosta, B. (2019) CONFLITOS NORMATIVOS E PONDERAÇÃO: ANÁLISE DA INCOMPATIBILIDADE APLICATIVA DA DUPLA DIMENSÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS PELA ANVISA, Revista da Esmam, 12(13), p. 32 - 48. Disponível em: https://revistaesmam.tjma.jus.br/index.php/esmam/article/view/35 (Acessado: 2dezembro2021).