Júnior, Hildélis, José Rafael Costa, e Ricardo Bruno da Cruz. 2019. “A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N° 6.113/2016 DE SÃO LUÍS/MA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERA”L. Revista Da Esmam 12 (13), 221 -40. https://revistaesmam.tjma.jus.br/index.php/esmam/article/view/47.