França, Lucyléa, e Pedro Moreira Viana. 2019. “RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO ACADÊMICA DE SABERES E COMPETÊNCIAS DOS PROFESSORES DO ENSINO TECNOLÓGICO: PREMISSAS DA (I)LEGALIDADE DE SUA EXTENSÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.12.772/201”2. Revista Da Esmam 12 (13), 185 - 204. https://revistaesmam.tjma.jus.br/index.php/esmam/article/view/45.