Tosta, Bianca. 2019. CONFLITOS NORMATIVOS E PONDERAÇÃO: ANÁLISE DA INCOMPATIBILIDADE APLICATIVA DA DUPLA DIMENSÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS PELA ANVISA. Revista Da Esmam 12 (13), 32 - 48. https://revistaesmam.tjma.jus.br/index.php/esmam/article/view/35.