DALL AGNOL PINTO, T. A LEI BRASILEIRA Nº 12.694/12, A PROTEÇÃO AOS JUÍZES E AS AMEAÇAS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS PARA A “DEFESA” DA TERRA EM FACE DO DEVIDO PROCESSO PENAL. Revista da Esmam, v. 11, n. 11, p. 118 - 130, 7 maio 2019.