FRANÇA, L.; MOREIRA VIANA, P. AÇÃO POPULAR E O POSTULADO DO NE PAS DE NULLITE SANS GRIEF: PRESCINDIBILIDADE DE DANO MATERIAL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO EM FACE DA LESIVIDADE IN RE IPSA – UMA ANÁLISE DIRIGENTE DA APLICAÇÃO DO BINÔMIO LESIVIDADE/ILEGALIDADE NAS CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE. Revista da Esmam, v. 11, n. 11, p. 11 - 31, 7 maio 2019.