JÚNIOR, H.; COSTA, J. R.; DA CRUZ, R. B. A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N° 6.113/2016 DE SÃO LUÍS/MA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista da Esmam, v. 12, n. 13, p. 221 - 240, 6 maio 2019.