FRANÇA, L.; MOREIRA VIANA, P. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO ACADÊMICA DE SABERES E COMPETÊNCIAS DOS PROFESSORES DO ENSINO TECNOLÓGICO: PREMISSAS DA (I)LEGALIDADE DE SUA EXTENSÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.12.772/2012. Revista da Esmam, v. 12, n. 13, p. 185 - 204, 6 maio 2019.