TOSTA, B. CONFLITOS NORMATIVOS E PONDERAÇÃO: ANÁLISE DA INCOMPATIBILIDADE APLICATIVA DA DUPLA DIMENSÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS PELA ANVISA. Revista da Esmam, v. 12, n. 13, p. 32 - 48, 3 maio 2019.