Júnior, H., Costa, J. R., & da Cruz, R. B. (2019). A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N° 6.113/2016 DE SÃO LUÍS/MA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista Da Esmam, 12(13), 221 - 240. Recuperado de https://revistaesmam.tjma.jus.br/index.php/esmam/article/view/47