Tosta, B. (2019). CONFLITOS NORMATIVOS E PONDERAÇÃO: ANÁLISE DA INCOMPATIBILIDADE APLICATIVA DA DUPLA DIMENSÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS PELA ANVISA. Revista Da Esmam, 12(13), 32 - 48. Recuperado de https://revistaesmam.tjma.jus.br/index.php/esmam/article/view/35