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Júnior, H.; Costa, J. R.; da Cruz, R. B. A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N° 6.113/2016 DE SÃO LUÍS/MA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. esmam 2019, 12, 221 - 240.