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França, L.; Moreira Viana, P. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO ACADÊMICA DE SABERES E COMPETÊNCIAS DOS PROFESSORES DO ENSINO TECNOLÓGICO: PREMISSAS DA (I)LEGALIDADE DE SUA EXTENSÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.12.772/2012. esmam 2019, 12, 185 - 204.