[1]
Júnior, H., Costa, J.R. e da Cruz, R.B. 2019. A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N° 6.113/2016 DE SÃO LUÍS/MA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista da Esmam. 12, 13 (maio 2019), 221 - 240.