REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE SÃO LUÍS: DA POSSE ILEGAL À PROPRIEDADE SOCIAL

  • Lourival da Silva Ramos Junior
  • Priscilla Ribeiro Moraes Rêgo de Souza

Resumo

O presente trabalho pretende fornecer subsídio jurídico ao problema social de posses ilegais no Município de São Luís. A principal fonte teórica decorre da Lei Federal n° 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, além de outras matérias correlacionadas, para converter posses ilegais em propriedades válidas, prescindindo da declaração judicial de usucapião. Contudo, antes de utilizá-la, é necessário conhecer os proprietários na área objeto de regularização fundiária para definição dos procedimentos daquela lei federal. Pela interpretação sistemática, há duas soluções para resolver os problemas sociais de moradia: a primeira é a conversão direta de posse em propriedade, sem esperar o tempo de 05 (cinco) anos, contado do registro do título da legitimação de posse, exigido por aquela lei federal; e a segunda, a possibilidade desse título servir como garantia de financiamento imobiliário.

Publicado
2019-05-07
Como Citar
Ramos Junior, L., & de Souza, P. R. (2019). REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE SÃO LUÍS: DA POSSE ILEGAL À PROPRIEDADE SOCIAL. Revista Da Esmam, 11(11), 149 - 164. Recuperado de https://revistaesmam.tjma.jus.br/index.php/esmam/article/view/71