NATUREZA JURÍDICA DO ATO QUE EXTINGUE O PROCESSO COM TUTELA ESTABILIZADA

  • Haniel Sóstenis Rodrigues da Silva

Resumo

Trata-se de abordagem sobre uma das inovações trazidas pela Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 – CPC, qual seja, a tutela antecipada de urgência estabilizada, mais precisamente sobre a definição da natureza
jurídica do ato do juiz que extingue o processo à luz do art. 304, §1º (BRASIL. CPC, 2015). O legislador previu que se estabilizando a tutela de urgência deferida – fenômeno que, em linhas gerais, ocorre com a ausência de recurso do réu contra a decisão antecipatória – o processo será extinto. Entretanto, não definiu a natureza jurídica do ato que praticará o juiz para promover a extinção do processo. A depender da qualidade do ato – se por sentença, decisão, despacho ou outro meio ordinatório –, poder-se-ão gerar diversos efeitos colaterais causadores de inconveniências processuais, podendo ser citados a definição do cabimento dos recursos, a formação de coisa julgada e o manuseio de ação rescisória, apenas para exemplificar. Deparou-se também com armadilhas do próprio código indicativas de que alguns conceitos, como o da sentença, são incompatíveis com a extinção do processo de tutela antecipada antecedente pela via abordada, embora seja intuitivamente o ato que possui envergadura para extinção. Para tanto, pesquisou-se o posicionamento da doutrina acerca do tema. Ao final a conclusão não deixa dúvidas de que o expediente eleito pelo magistrado para a prática do ato gerará controvérsias, que serão definidas apenas quando houver pronunciamento jurisprudencial definitivo.

Publicado
2019-05-07
Como Citar
Rodrigues da Silva, H. (2019). NATUREZA JURÍDICA DO ATO QUE EXTINGUE O PROCESSO COM TUTELA ESTABILIZADA. Revista Da Esmam, 11(11), 131 - 148. Recuperado de https://revistaesmam.tjma.jus.br/index.php/esmam/article/view/70