A LEI BRASILEIRA Nº 12.694/12, A PROTEÇÃO AOS JUÍZES E AS AMEAÇAS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS PARA A “DEFESA” DA TERRA EM FACE DO DEVIDO PROCESSO PENAL

  • Tamara Luiza Dall Agnol Pinto

Resumo

Este artigo objetiva compreender se, uma vez que o princípio do juiz natural destina aos acusados, no âmbito criminal, o direito de ter conhecimento acerca do juiz que conduzirá os atos processuais às quais estão submetidos, seria a Lei 12.694/2012 condizente com o sistema constitucional brasileiro. O caminho, portanto, é indagar se há ou não violação ao devido processo legal e à garantia constitucional processual correlata ao juiz natural em face da proteção à integridade física do magistrado em situação de risco. Ademais, passados alguns anos desde a publicação da lei, questionar-se-á se é, a medida assecuratória, eficaz ao fim para
a qual foi criada.

Publicado
2019-05-07
Como Citar
Dall Agnol Pinto, T. (2019). A LEI BRASILEIRA Nº 12.694/12, A PROTEÇÃO AOS JUÍZES E AS AMEAÇAS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS PARA A “DEFESA” DA TERRA EM FACE DO DEVIDO PROCESSO PENAL. Revista Da Esmam, 11(11), 118 - 130. Recuperado de https://revistaesmam.tjma.jus.br/index.php/esmam/article/view/69