OS IMPACTOS DO NOVO CPC NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NA REALIDADE DE SÃO LUÍS – MA

  • Heleno Oliveira Moraes

Resumo

O presente trabalho visa apontar as principais mudanças trazidas pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) no funcionamento dos juizados especiais e de que forma os operadores do Direito têm recebido essas mudanças. O Código de Processo Civil é uma lei geral enquanto que a Lei 9.099/1995 é uma lei especial. Portanto, em regra, o Código não derroga explícita, nem implicitamente, a lei dos juizados. Entretanto, a Lei 9.099 não disciplina toda a dinâmica a ser adotada nos juizados especiais, tendo que se
valer para isso de outras leis (dentro do chamado microssistema dos juizados especiais) e mesmo do código processual geral. Contagem de prazos, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e tutela de evidência são temas não abrangidos pela Lei 9.099 que vão buscar (ou não) no código geral o regramento necessário. Paralelamente busca-se analisar a situação dos juizados especiais cíveis da cidade de São Luís, capital do Maranhão, onde existem 14 juizados especiais cíveis e das relações de consumo que procuram atender a grande demanda do público, para mostrar em que medida as mudanças trazidas pela nova codificação podem influenciar na satisfação dessa demanda.

Publicado
2019-05-07
Como Citar
Moraes, H. (2019). OS IMPACTOS DO NOVO CPC NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NA REALIDADE DE SÃO LUÍS – MA. Revista Da Esmam, 11(11), 59 - 74. Recuperado de https://revistaesmam.tjma.jus.br/index.php/esmam/article/view/66