DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMO GARANTIA FUNDAMENTAL DA SOCIEDADE À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO

  • Michelle Amorim Sancho Souza

Resumo

O presente trabalho demonstra ser desnecessária a citação pessoal na ação de improbidade administrativa, devido à existência da notificação. Assim, a probidade administrativa e a razoável de duração do processo são decorrentes da dignidade humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, bem como estão tutelados pela dignidade coletiva. Nesse sentido, a ação de improbidade administrativa, disciplinada na Lei nº. 8.429, de 02 de junho de 1992, apresenta um procedimento especial para a defesa da probidade administrativa, ao trazer um juízo de delibação, o qual se encontra presente no artigo 17, § 8º, destinado ao recebimento ou não da inicial, por isso que o mandado de notificação, nesta espécie de demanda, cumpre a função de convocar o sujeito passivo para o juízo e cientificar-lhe do teor da acusação imposta, e não ser imprescindível a citação pessoal, prevista no artigo 17, § 9º, Lei de Improbidade Administrativa. Então, a técnica de pesquisa utilizada foi bibliográfica, com enfoque na busca realizada nos sítios eletrônicos dos Tribunais Superiores, de Justiça e Regionais Federais a respeito da necessidade ou não da citação pessoal. A jurisprudência se posiciona, de fato, para que a citação seja pessoal. Conclui-se, no entanto, que a evolução jurisprudencial é imprescindível, a fim de que haja a real concretização da garantia fundamental da sociedade à razoável do processo, ao reforçar a desnecessidade de citação pessoal na Lei de Improbidade Administrativa.

Publicado
2019-05-07
Como Citar
Souza, M. (2019). DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMO GARANTIA FUNDAMENTAL DA SOCIEDADE À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Revista Da Esmam, 11(11), 32 - 45. Recuperado de https://revistaesmam.tjma.jus.br/index.php/esmam/article/view/64