Voltar aos Detalhes do Artigo AÇÃO POPULAR E O POSTULADO DO NE PAS DE NULLITE SANS GRIEF: PRESCINDIBILIDADE DE DANO MATERIAL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO EM FACE DA LESIVIDADE IN RE IPSA – UMA ANÁLISE DIRIGENTE DA APLICAÇÃO DO BINÔMIO LESIVIDADE/ILEGALIDADE NAS CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE Baixar Baixar PDF