AÇÃO POPULAR E O POSTULADO DO NE PAS DE NULLITE SANS GRIEF: PRESCINDIBILIDADE DE DANO MATERIAL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO EM FACE DA LESIVIDADE IN RE IPSA – UMA ANÁLISE DIRIGENTE DA APLICAÇÃO DO BINÔMIO LESIVIDADE/ILEGALIDADE NAS CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE

  • Lucyléa Gonçalves França
  • Pedro Nilson Moreira Viana

Resumo

Este estudo propõe-se a analisar as peculiaridades do manejo da Ação Popular no que tange a comprovação de existência de dano como requisito sine qua non para a anulação de atos administrativos. A partir do estudo analítico de oitenta e três ações populares trânsitas de 01/01/2010 à 31/12/2015 no Tribunal de Justiça do Maranhão, é brevemente discutido a evolução teórica acerca do postulado ne pas de nullite sans grief e sua positivação do ordenamento jurídico brasileiro em torno do binômio lesividade/ilegalidade da ação popular. Vislumbra da mesma forma a dimensão do espectro que o direito à boa administração encontra na Constituição da República e seus desdobramentos na proteção da coisa pública, bem como a atividade probatória do autor popular, delineando os posicionamentos jurisprudenciais adotados pela e. Corte Maranhense quanto as condições processuais de trânsito. Neste contexto, propõe discutir as hipóteses de lesividade in re ipsa a ordem jurídica e as diversas acepções de dano – em face dos precedentes nas cortes de vértice, exsurgindo ao cabo, breve análise comparativa da controvérsia na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, pôde-se, em linhas gerais, a partir da perspectiva de um viés analítico-qualitativo, apontar a prescindibilidade de dano material como condição de chancela da ação popular, não havendo que se falar em um binômio processual ilegalidade/lesividade em relação ao ato administrativo combatido nessa tutela, eis que a “danosidade” é decorrente inescapável da ilegalidade – podendo ser fisicamente constatável ou imaterialmente presumível.

Publicado
2019-05-07
Como Citar
França, L., & Moreira Viana, P. (2019). AÇÃO POPULAR E O POSTULADO DO NE PAS DE NULLITE SANS GRIEF: PRESCINDIBILIDADE DE DANO MATERIAL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO EM FACE DA LESIVIDADE IN RE IPSA – UMA ANÁLISE DIRIGENTE DA APLICAÇÃO DO BINÔMIO LESIVIDADE/ILEGALIDADE NAS CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE. Revista Da Esmam, 11(11), 11 - 31. Recuperado de https://revistaesmam.tjma.jus.br/index.php/esmam/article/view/63