GARANTIA DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES E O SISTEMA DE PROVAS NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERIA MESMO NECESSÁRIO AO SISTEMA O ART. 489, §1º?

  • Ticiany Gedeon Maciel Palácio

Resumo

O presente artigo versa sobre a garantia da fundamentação das decisões emanadas pelo Estado – Juiz, ressaltando as alterações introduzidas com a vigência do Novo Código de Processo Civil Brasileiro (Lei nº 13.105/2015), avaliando-se a real necessidade das disposições do §1º, do artigo 489 dessa legislação. Para a verificação da proposta abordou-se a dinâmica estabelecida no Código de Processo Civil anterior (Lei nº 5.869/73), o qual previa no artigo 131 o princípio do “livre” convencimento do Juiz. Em continuidade, analisou-se a aplicação do princípio constitucional da motivação das decisões estabelecido na Constituição Federal de 1988. Neste aspecto, o trabalhou abordou alguns princípios, tais como o do dispositivo, da oficiosidade e da cooperação, sendo que discorreu sobre a previsão do §1º do artigo 489, e seu reflexo no âmbito probatório.

Publicado
2019-05-06
Como Citar
Maciel Palácio, T. (2019). GARANTIA DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES E O SISTEMA DE PROVAS NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERIA MESMO NECESSÁRIO AO SISTEMA O ART. 489, §1º?. Revista Da Esmam, 11(12), 63 - 77. Recuperado de https://revistaesmam.tjma.jus.br/index.php/esmam/article/view/56

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