O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E OS HERDEIROS DO FALECIDO

  • Yasmim Pinheiro Silva

Resumo

Este trabalho visa a apresentação do Direito Real de Habitação conferido ao cônjuge do “de cujus” em uma perspectiva de seus demais herdeiros legítimos. Direito este garantido pela lei brasileira de forma a abranger todos os regimes de bens adotado entre o casal no momento do matrimônio. Presente no art. 1.831, da Legislação Civilista, sendo estendida inclusive aos companheiros, assegurando que, após a morte de seu cônjuge, este continue com o direito de fruição do bem de família. Neste contexto, busca-se trazer à tona a efetividade deste instituto frente aos direitos conferidos aos demais herdeiros deste falecido em razão da transmissão automática que ocorre com o “evento morte”. Deste modo, foi utilizado o método de pesquisa aplicada associada com bibliográfica, além do friso pela abordagem qualitativa.

Publicado
2019-05-06
Como Citar
Silva, Y. (2019). O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E OS HERDEIROS DO FALECIDO. Revista Da Esmam, 11(12), 23 - 32. Recuperado de https://revistaesmam.tjma.jus.br/index.php/esmam/article/view/53