A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N° 6.113/2016 DE SÃO LUÍS/MA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

  • Hildélis Silva Duarte Júnior
  • José Rafael Cutrim Costa
  • Ricardo Bruno Beckman Soares da Cruz
Palavras-chave: Estacionamento. Direito do Consumidor. Constitucional. Maranhão. Jurisprudência.

Resumo

O presente trabalho analisa a constitucionalidade da Lei Municipal nº 6.113/2016 de São Luís/MA sob a ótica da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, bem como a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a temática de regulação de serviços de estacionamento e matérias de interesse local nas quais se consubstancia uma relação jurídica de consumo. Demonstra-se a caracterização da relação de consumo e seus reflexos como a vulnerabilidade do consumidor e a necessidade de harmonização. A questão do tempo de tolerância é analisada em seus aspectos jurídicos a partir dos quais se justifica a positivação por meio da referida norma municipal, que estaria de acordo com os preceitos da Constituição da República de 1988, conforme recente decisão do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Em análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal extraem-se argumentos, fundamentos e posicionamentos que robustecem a tese da constitucionalidade da imposição de tempo de tolerância apesar de que a corte constitucional ainda não tenha se manifestado diretamente sobre essa questão em específico, mas apenas de modo tangencial em outros julgamentos sobre leis que versavam sobre outros aspectos do serviço de estacionamento como a questão da cobrança fracionada e precificação.

Publicado
2019-05-06
Como Citar
Júnior, H., Costa, J. R., & da Cruz, R. B. (2019). A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N° 6.113/2016 DE SÃO LUÍS/MA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista Da Esmam, 12(13), 221 - 240. Recuperado de https://revistaesmam.tjma.jus.br/index.php/esmam/article/view/47