RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO ACADÊMICA DE SABERES E COMPETÊNCIAS DOS PROFESSORES DO ENSINO TECNOLÓGICO: PREMISSAS DA (I)LEGALIDADE DE SUA EXTENSÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.12.772/2012

  • Lucyléa Gonçalves França
  • Pedro Nilson Moreira Viana
Palavras-chave: Reconhecimento de Saberes e Competências. Extensão a inativos. Regime Jurídico dos Professores do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

Resumo

Com efeito, a Lei n.12.772/2012 reformou o Plano de Cargos e Carreiras dos Professores Federais do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico a ponto de instituir um sistema remuneratório pautado no Reconhecimento de Saberes e Competências acadêmicas adquiridas pelo professor, como forma de incentivar a qualificação técnico-laboral do pessoal de magistério. Contudo, apesar de refletir uma pauta histórica de valorização do professor, o novo sistema remuneratório vem causando inúmeras controvérsias jurídicas acerca da possibilidade de extensão da gratificação por titulação (RT/RSC) para inativados anteriormente ao seu advento, refletindo certamente nas estatísticas de demandas oferecidas perante a Justiça Federal. Neste contexto, o presente estudo, com o escopo de contribuir para a prestação de uma tutela jurisdicional racional e eficaz, através de uma análise qualitativa sob o prisma descritivo/exploratório, pretende investigar os argumentos suscitados para a extensão da retribuição por titulação “RSC” a professores EBTT, e ainda, as teses contramajoritárias que pretendem, pelo contrário, refrear a extensão da “RSC”. Frente aos aspectos analisados, é possível concluir, em breve síntese, que a solução mais adequada ao ponto controvertido incide no reconhecimento da possibilidade parcial de extensão da referida gratificação. Isto é, até que o Conselho Avaliador previsto na Lei n.12.772/2012 desenvolvesse o referido procedimento de concessão, a gratificação ostentou, de fato, natureza geral e indistinta. Desta forma, os professores que se encontravam nas hipóteses restantes de paridade constitucional, durante referido período, integralizaram os requisitos para a extensão.

Publicado
2019-05-06
Como Citar
França, L., & Moreira Viana, P. (2019). RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO ACADÊMICA DE SABERES E COMPETÊNCIAS DOS PROFESSORES DO ENSINO TECNOLÓGICO: PREMISSAS DA (I)LEGALIDADE DE SUA EXTENSÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.12.772/2012. Revista Da Esmam, 12(13), 185 - 204. Recuperado de https://revistaesmam.tjma.jus.br/index.php/esmam/article/view/45