A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEI N° 11.101/2005 NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI

  • Luciano Martins Barbosa
  • Pedro Michel da Silva Serejo
Palavras-chave: Lei n° 11.101/2005. Recuperação judicial. Princípios jurídicos. GRUPO OI.

Resumo

O presente artigo analisa os princípios jurídicos previstos na Lei n° 11.101/2005, a qual dispõe sobre o procedimento de recuperação judicial, e como estes vêm sendo aplicados no procedimento de recuperação judicial do GRUPO OI que teve deferimento homologado no dia 29 de junho de 2016 pela 7° Vara Empresarial da Comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro e é considerada a maior recuperação judicial já vista na América do Sul, com créditos negociáveis superiores a R$ 65 bilhões. São abordados apontamentos teóricos sobre os modos de aplicação e identificação dos princípios jurídicos recuperacionais que serão utilizados como parâmetro na recuperação judicial no processo em análise, e como estes reforçam todos os dispositivos da Lei n°11.101/2005 para efetivar seus objetivos de soerguimento da empresa tomando como parâmetro o conteúdo programático reproduzidos da Constituição Federal, quais sejam: a atividade econômica da empresa, sua função social, proteção ao trabalhador e interesses dos credores.

Publicado
2019-05-06
Como Citar
Barbosa, L., & Serejo, P. (2019). A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEI N° 11.101/2005 NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. Revista Da Esmam, 12(13), 165 - 184. Recuperado de https://revistaesmam.tjma.jus.br/index.php/esmam/article/view/44