O USO DA SANÇÃO POLÍTICA COMO COBRANÇA DE TRIBUTOS E A EXIGÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO PARA OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS

  • José Gervásio Maciel Neto
Palavras-chave: Sanção política. Tributo. Registro de Imóveis.

Resumo

Considerando a temática de grande relevância, o presente trabalho tem por objetivo, em que pese a arrecadação ser essencial para manter os serviços públicos, aferir o limite em que o Estado poderá se utilizar para cobrar os débitos tributários, destacar reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal que rechaçam o uso de sanções políticas como via indireta na cobrança de tributos, bem como analisar em particular a exigência de Certidão Negativa de Débito nas relações imobiliárias e seus impactos diretos no direito de propriedade.

Publicado
2019-05-03
Como Citar
Maciel Neto, J. (2019). O USO DA SANÇÃO POLÍTICA COMO COBRANÇA DE TRIBUTOS E A EXIGÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO PARA OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. Revista Da Esmam, 12(13), 125 - 142. Recuperado de https://revistaesmam.tjma.jus.br/index.php/esmam/article/view/41