CONFLITOS NORMATIVOS E PONDERAÇÃO: ANÁLISE DA INCOMPATIBILIDADE APLICATIVA DA DUPLA DIMENSÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS PELA ANVISA

  • Bianca Letícia de Oliveira Tosta
Palavras-chave: Direitos Fundamentais. Saúde. Conflitos Normativos. Ponderação. Derrotabilidade.

Resumo

A razão de ordem do tema consiste na necessidade de compreender os aspectos divergentes envoltos na aplicação da dupla vertente do direito fundamental à saúde no que tange ao fornecimento de medicamentos não regulamentados pelos entes fiscalizadores, o que tem relevância prática no âmbito da administração pública e do poder judiciário, mais especificamente no cenário brasileiro, para o qual as pesquisas foram direcionadas. Não se pretende realizar complexa abordagem semântica, muito embora tenham sido desenvolvidos aspectos desse gênero a fim de direcionar o exame dos conflitos normativos, que são o objeto principal de estudo deste trabalho, cujo objetivo é demonstrar a imprescindibilidade da aplicação da técnica da ponderação, como instrumento hábil para garantir a proteção dos direitos fundamentais em demandas cuja complexidade transcende a aplicação direta da lei. A partir de pesquisas bibliográficas e do estudo de casos práticos foi concluído que nestas demandas, em regra, a norma que prevê a proteção do direito à saúde pública deve prevalecer em detrimento da norma que prevê a proteção do direito à saúde individual, o que implica na proibição do fornecimento dos referidos medicamentos, que, entretanto, poderá ser excepcionada, em circunstâncias específicas, o que desafia análise acerca da possibilidade de derrotabilidade das regras infraconstitucionais que dispõem sobre aquele efeito.

Publicado
2019-05-03
Como Citar
Tosta, B. (2019). CONFLITOS NORMATIVOS E PONDERAÇÃO: ANÁLISE DA INCOMPATIBILIDADE APLICATIVA DA DUPLA DIMENSÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS PELA ANVISA. Revista Da Esmam, 12(13), 32 - 48. Recuperado de https://revistaesmam.tjma.jus.br/index.php/esmam/article/view/35