DIGNIDADE HUMANA E CONSTITUIÇÃO CIDADÃ: A POSITIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO COMO LEGÍTIMO ESTADO DEMOCRÁTICO E SOCIAL DE DIREITO

  • Antonilson Lélis França
Palavras-chave: Constituição Cidadã. Dignidade da Pessoa Humana. Direitos Fundamentais. Estado Social. Reserva do Possível.

Resumo

O presente trabalho se dedica a analisar a caracterização do Estado Brasileiro como um verdadeiro Estado Democrático e Social de Direito com o advento da Constituição Federal de 1988. Inicia-se com uma breve exposição acerca da dignidade da pessoa humana e a importância de seu reconhecimento e observância para a concretização do Estado Democrático de Direito. Num segundo momento, trata-se da Constituição Cidadã e a positivação dos direitos fundamentais, e a obrigação do Estado em atender as necessidades da sociedade, individual ou coletivamente, garantindo a efetivação de tais direitos, notadamente, os prestacionais. Em seguida, destaca-se os argumentos prós e contras a alegação, por parte do Estado, de escassez de recursos como apta a limitar ou, até mesmo, impossibilitar a aplicabilidade imediata dos direitos prestacionais.

Publicado
2019-05-03
Como Citar
França, A. (2019). DIGNIDADE HUMANA E CONSTITUIÇÃO CIDADÃ: A POSITIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO COMO LEGÍTIMO ESTADO DEMOCRÁTICO E SOCIAL DE DIREITO. Revista Da Esmam, 12(13), 22 - 31. Recuperado de https://revistaesmam.tjma.jus.br/index.php/esmam/article/view/34