O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E OS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS : ENTRE IDEOLOGIA E METODOLOGIA

  • Anderson Sobral de Azevedo
Palavras-chave: Ideologia. Metodologia Jurídica. Aplicação do Direito. Antinomia. Lacuna.

Resumo

A aplicação das normas do novo Código de Processo Civil ao sistema dos juizados especiais vem causando enorme controvérsia na doutrina e jurisprudência, principalmente depois que o Fórum Nacional de Juizados Especiais Estaduais – FONAJE publicou enunciados afastando a aplicação automática, bem como impedindo que os prazos processuais sejam contados em dias úteis. Esta posição foi alcançada pelo Fórum com base em uma hipotética incompatibilidade entre o princípio da celeridade, previsto no art. 2º, da Lei nº 9.099/95, e a regra do art. 219, do novo Código de Processo. Entendeu-se que a norma da Lei dos Juizados é especial em relação àquela do Código. Entretanto, demonstraremos que esta conclusão contém alguns equívocos de metodologia do Direito que a afasta da melhor hermenêutica, aproximando-a mais de uma opção de cunho eminentemente ideológico, sendo mais um caso do voluntarismo interpretativo que assola o país.

Publicado
2019-05-03
Como Citar
de Azevedo, A. (2019). O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E OS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS : ENTRE IDEOLOGIA E METODOLOGIA. Revista Da Esmam, 12(13), 10 - 21. Recuperado de https://revistaesmam.tjma.jus.br/index.php/esmam/article/view/33