DIREITOS HUMANOS EM TEMPO DE GUERRA CIVIL NÃO DECLARADA NO BRASIL: Contribuição para uma moderna política nacional de segurança pública

  • Cândido Furtado Maia Neto
  • Miguel Daladier Barros
Palavras-chave: Direitos humanos fundamentais. Violência urbana. Direito de ir e vir. Sistema de segurança pública.

Resumo

Este trabalho tem por objetivo analisar o atual quadro de violência que tomou conta da sociedade brasileira, principalmente nos grandes centros urbanos do País, e demonstrar que o direito fundamental a segurança pública previsto na Constituição Federal em seu artigo 144, o qual dispõe que é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, encontra-se ameaçado diante do esgotamento do sistema atual de segurança pública, em face da atuação cada vez mais ousada dos grupos organizados dentro do Estado que enfrentam a ordem e a lei, em satisfação de interesse próprio, geralmente ilícito, desrespeitando o Estado de Direito, as forças nacionais de segurança pública e o sistema nacional de justiça penal. Trata, ainda, de demonstrar que o enfrentamento ao crime organizado pelos órgãos do sistema nacional de segurança pública deve ser feito em estrita observância aos direitos humanos e fundamentais, tendo como objetivo a promoção da cidadania e em obediência aos direitos individuais, lembrando que a Constituição Federal, promulgada em 05.10.1988, elencou em seus fundamentos a dignidade da pessoa humana como dogma supremo que se alinha aos tratados e convenções internacionais que o Brasil manifestou adesão.

Publicado
2019-04-02
Como Citar
Neto, C., & Barros, M. (2019). DIREITOS HUMANOS EM TEMPO DE GUERRA CIVIL NÃO DECLARADA NO BRASIL: Contribuição para uma moderna política nacional de segurança pública. Revista Da Esmam, 12(14), 138 - 148. Recuperado de https://revistaesmam.tjma.jus.br/index.php/esmam/article/view/19