O ABORTO E A AUTONOMIA DA MULHER: uma manifestação dos direitos reprodutivos como direitos humanos

Resumo

Este artigo apresenta reflexões sobre o aborto como expressão da normatividade penal e a necessidade de sua ponderação à luz do reconhecimento dos direitos reprodutivos como direitos humanos, ressaltando a relevância de se prestigiar a autonomia feminina sobre seu corpo. Debate-se se a imposição da continuidade da gravidez pelo Estado constitui hipótese de violência contra a mulher, pontuando-se as disposições normativas trazidas pela Lei 11340/2006 e as normas fundamentais instituídas em tratados e convenções das quais o Brasil é signatário.